TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA IRPJ E CSLL

A Receita Federal do Brasil tem por previsão a abertura da nova fase da transação tributária, a qual versará sobre a cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros obtidos pelas “off shores” brasileiras.

A expectativa da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional é que a abertura da nova fase de acordos inicie em 02 de janeiro de 2024, com prazo de adesão até 28 de Junho de 2024.

A intenção é a recuperação de boa parte dos R$ 69 bilhões que hoje estão sendo discutidos em processos administrativos e judiciais.

O Subsecretário Substituto de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal, Márcio Gonçalves, asseverou que o órgão segue buscando teses adequadas para se enquadrarem na transação tributária, bem como que a expectativa é que pelo menos mais um edital de transação seja aberto e disponibilizado em 2024.

Frise-se que nos moldes do publicado em edital, o desconto pode chegar a 65% do principal, multa e juros se parcelado em até seis meses, bem como a necessidade de entrada mínima de 6% do valor total do débito.

Por Gabriel Pitassi, Sócio Fundador e CEO Pitassi Advogados & Consultores.