TJSP AFASTA COBRANÇA DE ISS DE UBER

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afastou a cobrança de ISS realizada pela Municipalidade de Guarulhos contra a empresa UBER.

Os desembargadores entenderam que a empresa não pode ser responsabilizada pelos pagamentos, bem como é impossível a alteração da base de cálculo.

Através do Decreto Lei nº 35.617 de 2019, o município de Guarulhos atribuiu a responsabilidade do pagamento do ISS às empresas gestoras de sistemas por aplicativos, estabelecendo como base de cálculo do imposto o valor das corridas intermediadas pela UBER.

A UBER questionou judicialmente a alteração do sujeito passivo, aclarando que a responsabilidade do pagamento deve recair sobre as pessoas prestadoras dos serviços, ou seja, os profissionais autônomos e microempreendedores (motoristas).

O aplicativo questionou ainda a competência do município de Guarulhos, uma vez que a intermediação dos serviços de transporte é exercida no estabelecimento da matriz, localizado na capital, São Paulo.

O entendimento da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo foi no sentido de que o aplicativo não presta serviços de transporte diretamente, exercendo apenas a intermediação do serviço, razão pela qual, inexiste fato gerador que enseje a cobrança por serviços de transporte à UBER.

Por Gabriel Pitassi, Sócio Fundador - CEO Pitassi Advogados & Consultores