IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - O que muda na Declaração de Exercício 2025 (ano-calendário 2026)

A declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2025 (ano‑calendário 2026) exige do contribuinte atenção redobrada. O prazo ordinário de entrega, fixado pela Receita Federal (23 de Março de 2026 à 29 de Maio de 2026), continua a ser o instrumento que disciplina a regularidade fiscal. O envio intempestivo sujeita o declarante às penalidades de multa cabíveis, sem prejuízo de juros sobre eventual imposto devido. Recomenda‑se, portanto, planeamento prévio da documentação e utilização tempestiva dos canais eletrônicos oficiais.

Quanto a quem deve declarar, mantêm‑se os critérios clássicos: pessoas físicas que auferiram rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00, titulares de bens e direitos cujo valor patrimonial ultrapasse os patamares exigidos de R$ 800.000,00, além daqueles que auferiram rendimentos isentos, ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200.000,00. Também devem declarar aqueles que auferiram receita bruta anual em atividade rural acima de R$ 177.920,00, bem como aqueles que tiveram operação em bolsa acima de R$ 40.000,00. A regra tem por escopo preservar o princípio da seletividade e a progressividade fiscal, sem, contudo, dispensar a necessária verificação caso a caso.

Permanece igualmente o rol de hipóteses de isenção — por exemplo, rendimentos de natureza assistencial e determinadas indenizações previstas em lei —, cuja delimitação deve ser consultada com cuidado, sobretudo quando há concomitância de fontes pagadoras ou operações financeiras complexas.

De relevo central na presente edição da declaração são as alterações legislativas relativas à tributação de lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas. A recente norma alterou o status jurídico‑fiscal dos proventos distribuídos por pessoas jurídicas a seus sócios e acionistas: deixou de vigorar, na forma absoluta, a isenção plena que vigorou por décadas, impondo tributação sobre distribuições quando o contribuinte pessoa física aufere renda mensal média superior a R$ 50.000,00. Essa alteração, de perfil progressivo e com regras de transição, visa mitigar distorções distributivas e ampliar a base de tributação do imposto sobre a renda. Em termos práticos, contribuintes que declarem rendimentos mensais elevados deverão escriturar as parcelas distribuídas e observar o tratamento tributário previsto — inclusive a integração com rendimentos tributáveis para cálculo da alíquota efetiva anual — além de eventuais retenções na fonte previstas pela norma.

Outra inovação procedimental relevante para 2025/2026 concerne ao aperfeiçoamento das obrigações acessórias e ao incremento do cruzamento de dados. Destacam‑se mudanças na forma de prestação de informações sobre bens e direitos imobiliários: amplia‑se o nível de detalhamento exigido (identificação do imóvel, CPF/CNPJ de adquirentes ou cedentes, datas e valores de transação e eventuais garantias), o que facilita a aferição de ganho de capital e a coibição de omissões. Ademais, a integração entre cadastros administrativos e declarações possibilita maior acurácia fiscal, impondo ao declarante zelo na conferência das informações prestadas por terceiros.

No campo das operações via Pix e demais meios instantâneos de pagamento, há também novidades na declaração: as chaves e operações vinculadas a contas com volume relevante passaram a integrar parâmetros de monitoramento e cruzamento pelo Fisco. Não se trata de uma penalização dos meios digitais, mas de exigência de transparência quanto a entradas de recursos que possam influir na base imponível. Assim, transferências relevantes ou frequentes via Pix que incrementem o patrimônio ou a renda devem ser devidamente informados e justificados na declaração anual, sob pena de indícios de incongruência patrimonial.

Por fim, embora as mudanças sejam substanciais, o contribuinte dispõe de instrumentos de conformidade: a escrituração diligente, a manutenção organizada de comprovantes e o aconselhamento fiscal qualificado. Num contexto normativo em evolução, a prudência recomenda não apenas o cumprimento formal da obrigação, mas a adoção de postura preventiva — planejamento tributário lícito, revisão periódica de registros patrimoniais e consulta a especialista quando houver dúvidas sobre incidência em casos de distribuição de lucros, alienação imobiliária ou movimentação via meios eletrônicos.

Em síntese: observe o prazo, verifique os critérios de obrigatoriedade, confirme hipóteses de isenção, reporte com precisão lucros e dividendos conforme as novas regras para rendas elevadas, detalhe operações imobiliárias e declare entradas relevantes via Pix. A correta observância destas exigências preserva o contribuinte de riscos fiscais e contribui para a segurança jurídica que se espera de um Estado de direito tributário.

Por Gabriel Pitassi, Sócio fundador e CEO Pitassi Advogados.