Na data de hoje tive a oportunidade de ler a feliz notícia de que as empresas utilizaram, no ano de 2020, cerca de R$ 63,6 bilhões obtidos em disputas judiciais para pagamento de tributos via compensação junto à Receita Federal. De acordo com o Jornal Valor Econômico, esse montante supera em 174% o que havia sido registrado em 2019, bem como que esses créditos tributários dão-se, em sua maioria, pela tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Desde o julgamento deste caso pelo Supremo Tribunal Federal em 2017, venho reiterando aos meus clientes e meus alunos a importância desse “decisum”, reforçando com naturalidade a magnitude do tema e ratificando o meu entender de que essa foi, certamente, a tese do século.
Isso porque estima-se que a perda de receita da União com essa tese superaria os R$ 250 bilhões. Mas não é só!
O que julgou-se naquela memorável ocasião, foi a inconstitucionalidade da cobrança de tributo sobre tributo, estreitando-se o entendimento de que essa cobrança em cadeia não reverbera, uma vez que, por óbvio, a legislação impõe, neste caso, uma tributação sobre despesas, e não sobre receitas, como naturalmente deve ocorrer.
Nesta seara, não podemos nos olvidar das teses filhotes que se ramificaram a partir daquele julgamento, como a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL e da CPRB e a exclusão da PIS e da COFINS de suas próprias bases.
O valor pecuniário a ser recuperado pelos contribuintes nesses casos é de alto vulto, podendo gerar fôlego, caixa e mitigação de carga tributária a esses contribuintes, ainda mais nesse momento tão delicado de Pandemia.
Como tributarista e amante do direito, espero, com fé, que o Supremo Tribunal Federal mantenha a coerência dos julgamentos e teses, aplicando o mesmo entendimento já aplicado à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não deixando que o atual cenário político e econômico do país afete o bom senso de suas decisões.
Fonte: Valor Econômico (https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/01/28/empresas-usam-r-636-bi-obtidos-em-disputas-judiciais-para-pagar-tributos.ghtml)