DIVULGADA A LISTA DOS PROCESSOS SANCIONATÓRIOS DA ANPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou relação com os novos processos de fiscalização envolvendo a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Ao todo foram 16 processos administrativos instaurados pela Coordenação Geral de Fiscalização (CGF), divididos entre os setores público e privado.

Apesar do inteiro teor dos processos estarem restritos à ANPD e às partes, pelo escopo da análise contido na publicação podemos concluir que os primeiros casos possuem relação direta com incidentes classificados como médios e altos pelo Regulamento de Dosimetria (art. 8º, Res. CD/ANPD 04/2023).

Fato é que a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados é extremamente importante para todas as empresas, principalmente se considerarmos que a fiscalização pelo órgão poderá ocorrer independentemente da existência de um incidente ou dano ao titular.

Por Natalia Lola Pitassi, Sócia Pitassi Advogados & Consultores