ANPD - DOSIMETRIA E A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Recentemente, Waldemar Ortunho, presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), revelou que as regras de dosimetria já estão na fase final de definição e previstas para serem publicadas ainda em fevereiro de 2023.

Referida norma disporá de metodologia para aplicação de multas e sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que já está em vigor desde 2020.

Esse movimento da ANPD é visto como positivo, uma vez que possibilitará uma maior segurança jurídica para todos os envolvidos.

Acredita-se, inclusive, que apesar do provável início das punições, a postura assertiva e cautelosa da ANPD desde o início da sua estruturação será refletida no momento da fiscalização, considerando-se, portanto, os cuidados e atos já realizados pelos agentes de tratamento em relação ao assunto proteção e privacidade de dados, bem como tamanho da empresa e dano causado.

Nesse sentido, é de suma importância que os empresários tenham em mente a magnitude e importância do assunto, de modo a realizarem a avaliação dos seus negócios e, consequentemente, a elaboração do correto e adequado plano de ação para adequação às regras de proteção de dados, com base na LGPD e normas relacionadas.

Por Natalia Lola Pitassi, Sócia, Advogada Direito Digital e Proteção de Dados – Pitassi Advogados & Consultores