ATUALIZAÇÃO DAS NOVAS MEDIDAS IMPLEMENTADAS NA ÁREA CÍVEL EM RAZÃO DA PANDEMIA – COVID-19

NOVAS MEDIDAS IMPLEMENTADAS NA ÁREA CÍVEL EM RAZÃO DA PANDEMIA

ATUALIZAÇÃO DE INFORMATIVO JURÍDICO

 

Havia sido anunciada durante a última semana, pelo Governo Federal, nova medida para minimizar o impacto da pandemia de Covid-19 na economia e nos postos de trabalho, qual seja, a possibilidade de financiamento da folha de salários das empresas com faturamento anual compreendido entre 360 mil e 10 milhões de reais, considerado o faturamento obtido no exercício de 2019. A medida foi denominada Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

Tal medida foi regulamentada Medida Provisória nº 944, publicada em edição extra do Diário Oficial em 03 de Abril de 2020.

A operacionalização do financiamento será de responsabilidade do BNDES, e o recurso que o viabilizará será disponibilizado pelo Tesouro Nacional e por bancos privados participantes, na proporção respectiva de 85% e 15%. Para tanto, foram transferidos da União ao BNDES o importe de R$ 34.000.000.000,00 (trinta e quatro bilhões de reais).

Toda instituição financeira sujeita à fiscalização do Banco Central do Brasil está autorizada a participar desse programa emergencial.

O limite de financiamento será de até 2 salários mínimos por trabalhador, de forma que o valor remanescente dos salários, se o caso, deverá ser arcado diretamente pelo empregador. O financiamento terá taxa de juros de 3,75% ao ano, carência inicial para pagamento de prestações de até seis meses (com a possibilidade de capitalização de juros no período), e prazo de até 36 meses para quitação.

Importante ressaltar que as empresas que optarem pela realização desse financiamento, ficarão impedidas de realizar demissões dos funcionários cujos salários foram financiados, pelo prazo de 60 dias contados da data em que receberem a última parcela da linha de crédito.

As instituições financeiras participantes poderão pactuar o contrato de financiamento da folha de pagamento até o dia 30 de junho de 2020, e, para formalização da contratação, estarão dispensadas da solicitação de diversas certidões de regularidade, dentre as quais destacamos a certidão de regularidade fiscal, certidão de regularidade do FGTS, certidão de quitação anual prevista no artigo 362 da CLT, comprovante de quitação eleitoral, de recolhimento de ITR e de regularidade junto ao CADIN.

 

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