NOVAS MEDIDAS IMPLEMENTADAS NA ÁREA TRABALHISTA EM RAZÃO DA PANDEMIA – COVID-19

MEDIDAS IMPLEMENTADAS NA ÁREA TRABALHISTA EM RAZÃO DA PANDEMIA – COVID-19

ATUALIZAÇÃO DE INFORMATIVO JURÍDICO

 

NOVAS MEDIDAS IMPLEMENTADAS NA ÁREA TRABALHISTA EM RAZÃO DA PANDEMIA – COVID-19

Foram anunciadas novas medidas pelo Poder Executivo, na tentativa de minimizar os efeitos da pandemia causada pela Covid-19 nos postos de trabalho. O que foi anunciado consta do texto da Medida Provisória nº 936, editada e publicada em 01 de Abril de 2020.

Ela instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispondo acerca de medidas trabalhistas que poderão ser adotadas para enfrentamento do estado de calamidade decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).

O objetivo do programa emergencial foi conceder às empresas privadas soluções da área trabalhista para enfrentamento da crise decorrente da pandemia que assola o país.

Os principais pontos trazidos pela nova legislação foram os seguintes:

1. Permissivo para redução de jornada de trabalho e salário dos empregados:

  • Permitiu a nova legislação que o empregador reduza, de forma proporcional, a jornada de trabalho e o salário dos seus empregados, pelo prazo máximo de 90 dias;
  • Não pode haver redução do salário hora do empregado, de forma que a redução salarial deve acompanhar o exato percentual de redução da jornada de trabalho;
  • A redução, ajustada por acordo coletivo, deverá ocorrer nos seguintes percentuais: 25, 50 ou 70.
  • Em todos os casos o governo pagará ao empregado afetado benefício emergencial;
  • O benefício emergencial será pago pelo governo com base no valor do seguro desemprego ao qual faria o empregado jus em caso de dispensa imotivada. Sobre tal valor, será aplicado o percentual da redução havida em sua jornada e salário, e o resultado corresponderá ao benefício emergencial a ser pago, com verbas da União Federal;
  • Tal redução poderá ser pactuada por acordo individual, desde que o valor do salário do empregado envolvido seja de até três salários mínimos, que hoje importa em R$ 3.135,00, ou desde que o funcionário, que possua nível superior de instrução, perceba salário superior a R$ 12.202,12, equivalente ao dobro do teto dos benefícios previdenciários. O acordo individual deverá ser comunicado ao sindicato dos trabalhadores no prazo de 10 dias, a contar da sua celebração;
  • Para empregados cujo salário estejam compreendidos entre os valores de R$ 3.135,01 e R$ 12.202,11, a redução de jornada e salário somente poderá ocorrer por meio de negociação coletiva;
  • A redução será imediatamente cessada, com retorno do empregado às suas atividades, no prazo de dois dias corridos contados da cessação do estado de calamidade pública, da data estabelecida no acordo como termo de encerramento do período de redução ou da data em que o empregador informar ao empregado a decisão de antecipar o fim de tal período;
  • O empregado que tiver sua jornada e salário reduzidos contará com garantia provisória de emprego, não podendo ocorrer demissão durante o período de redução, nem tampouco no período imediatamente posterior;
  • A garantia provisória de emprego perdurará por período igual ao da redução de jornada havido e, acaso haja rescisão imotivada no período, ficará o empregador sujeito ao pagamento de indenizações que variam entre 50, 75 e 100% do valor do salário devido no período de estabilidade provisória;
  • O empregador está obrigado a informar ao Ministério da Economia a ocorrência da redução, para fins de pagamento do benefício emergencial, no prazo de 10 dias a contar da sua celebração, sendo que a primeira parcela do benefício será paga ao empregado no prazo de 30 dias, também contados da data da celebração do acordo entre as partes;
  • Acaso o prazo de informação não seja respeitado, há penalidades que serão impostas ao empregador, e a data de início do pagamento do benefício emergencial restará comprometida;
  • O recebimento do benefício emergencial não impede ou altera o direito do empregado ao recebimento de seguro desemprego, acaso faça ele jus ao benefício quando da rescisão do seu contrato de trabalho.

2. Permissivo para suspensão dos contratos de trabalho vigentes:

  • Permitiu a nova legislação que o empregador suspenda o contrato de trabalho dos seus empregados, pelo prazo de até 60 dias, podendo haver o fracionamento do período de suspensão (30+30), desde que tal suspensão seja pactuada por acordo entre as partes;
  • Durante o período de suspensão, perceberá o empregado o benefício emergencial instituído e custeado pela União Federal;
  • O benefício assistencial será pago no importe de 100% do valor do seguro desemprego ao qual faria jus o empregado, e pelo prazo pelo qual perdurar a suspensão contratual, exceto acaso o empregador seja empresa que tenha auferido, no ano de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), quando deverá ela custear 30% do valor do salário dos seus empregados cujos contratos foram suspensos, de forma que a União arque com o valor de 70% do seguro desemprego ao qual faria jus o empregado;
  • Durante o período de suspensão contratual, o empregador está obrigado à manutenção dos benefícios concedidos aos seus empregados;
  • A suspensão será imediatamente cessada, com retorno do empregado às suas atividades, no prazo de dois dias corridos contados da cessação do estado de calamidade pública, da data estabelecida no acordo como termo de encerramento de suspensão contratual ou da data em que o empregador informar ao empregado a decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado;
  • O empregado que tiver seu contrato de trabalho suspenso, contará com estabilidade no emprego pelo mesmo período pactuado para a suspensão contratual;
  • A suspensão poderá ser pactuada por acordo individual, desde que o valor do salário do empregado envolvido seja de até três salários mínimos, que hoje importa em R$ 3.135,00, ou desde que o funcionário, que possua nível superior de instrução, perceba salário superior a R$ 12.202,12, equivalente ao dobro do teto dos benefícios previdenciários. O acordo individual deverá ser comunicado ao sindicato dos trabalhadores no prazo de 10 dias, a contar da sua celebração;
  • Para empregados cujo salário estejam compreendidos entre os valores de R$ 3.135,01 e R$ 12.202,11, a suspensão do contrato de trabalho somente poderá ocorrer por meio de negociação coletiva;
  • O empregado que tiver seu contrato de trabalho suspenso contará com garantia provisória de emprego, não podendo ocorrer demissão durante o período de redução, nem tampouco no período imediatamente posterior.
  • A garantia provisória de emprego perdurará por período igual ao da suspensão contratual havida e, acaso haja rescisão imotivada no período, ficará o empregador sujeito ao pagamento de indenização de 100% do valor do salário devido no período de estabilidade;
  • O empregador está obrigado a informar ao Ministério da Economia a ocorrência da suspensão do contrato de trabalho, para fins de pagamento do benefício emergencial, no prazo de 10 dias a contar da sua celebração, sendo que a primeira parcela do benefício será paga ao empregado no prazo de 30 dias, também contados da data da celebração do acordo entre as partes;
  • Acaso o prazo de informação não seja respeitado, há penalidades que serão impostas ao empregador, e a data de início do pagamento do benefício emergencial restará comprometida;
  • O recebimento do benefício emergencial não impede ou altera o direito do empregado ao recebimento de seguro desemprego, acaso faça ele jus ao benefício quando da rescisão do seu contrato de trabalho;
  • No caso de suspensão do contrato de trabalho, poderá o empregador pactuar o pagamento, ao empregado, de ajuda compensatória, a qual não terá caráter salarial, nem servirá de base de cálculo para pagamento de impostos e depósitos fundiários, bem como poderá ser excluída do lucro líquido da empresa, que opte pelo regime de lucro real, para fins de apuração de IRPJ e CSLL.

3. Contrato de trabalho intermitente:

  • O trabalhador contratado pelo regime de contrato intermitente, até a data 01/04/2020, fará jus ao pagamento de três parcelas do benefício emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada uma.

4. Da redução de jornada de trabalho pactuada por norma coletiva:

  • Acaso pactuada por norma coletiva, a redução de jornada pode ser ajustada em percentuais diversos daqueles previstos em lei, de forma que o benefício emergencial a ser pago pelo governo federal ocorrerá da seguinte forma:
  1. Acaso a suspensão seja pactuada em percentual inferior a 25%, não haverá pagamento de benefício emergencial pelo governo;
  2. Acaso a redução pactuada seja em percentual compreendido entre 25% até 49,9%, a União pagará o benefício emergencial, no importe de 25% do seguro desemprego ao qual faria jus o empregado;
  3. Acaso a redução pactuada seja em percentual compreendido entre 50% até 69,9%, a União pagará o benefício emergencial, no importe de 50% do seguro desemprego ao qual faria jus o empregado;
  4. Acaso a redução pactuada seja em percentual de 70% ou mais, no importe de 70% do seguro desemprego ao qual faria jus o empregado.

Esses foram os principais pontos trazidos pela Medida Provisória nº 936/2020.

Ficamos à disposição para esclarecimentos.

 

EQUIPE DE DIREITO DO TRABALHO

PITASSI ADVOGADOS E CONSULTORES