Direito empresarial: o que é?

Direito empresarial: o que é?

O direito empresarial é o ramo do direito privado responsável por orientar as atividades dentro e fora das organizações. Trata-se de um conjunto de regras legais que normatizam o empregador e os atos praticados no desenvolvimento de suas atividades comerciais. Em síntese, é o direito regulatório da atividade empresarial privada. Do mesmo modo, atua nos relacionamentos que surgem entre os empreendedores ou destes com seus clientes.

O termo Direito Empresarial está vinculado ao conceito corporativo. Este, por sua vez, anda de mãos dadas com o direito do trabalho. Abrange todos os fatos que se referem a qualquer assunto, objeto ou negócio entre empresas. 

Quais são os fundamentos do Direito Empresarial?

A atividade comercial visa estudar e observar a produção de uma organização. Por exemplo, quanto capital é investido para determinada produção acontecer. Ou ainda quantos funcionários prestam seus serviços para ter um ciclo econômico remunerado.

O bom funcionamento das empresas depende, em grande parte, de suas regras, que estão ligadas às diferentes categorias de direito. Por isso, o direito empresarial está relacionado a outros ramos do direito como o civil, o comercial e o digital. 

Os profissionais em Direito Empresarial têm o poder de estabelecer novas organizações empresariais. Especialmente ao seguir as regras e regulamentos dos critérios de investimento do país, no qual são criadas novas empresas. Eles também assumem a responsabilidade por situações legais.

Direito comercial x Direito empresarial

Atualmente, o direito empresarial não pode ser tratado como direito comercial. Na prática, porque se destina a outras atividades econômicas. E estas vão além do comércio, que constituirão a empresa e o setor (produção em massa de produtos) e a prestação de serviços. 

E, em tese, porque o Código Civil de 2002 revogou uma parte do antigo Código Comercial. Foi exatamente daí que surgiu o Direito Empresarial. Hoje, o Direito Comercial diz respeito apenas às regras do Direito Marítimo. 

Está em tramitação a proposta de um novo Código Comercial. A proposição resultou na apresentação da PL 1.572/2011 à Câmara dos Deputados. A ideia consiste em tentar uma unificação legislativa, superando problemas trazidos pelo Código Civil de 2002.

Como um advogado do ramo pode ajudar

Redação de contratos

Quais contratos você precisa firmar e emitir ao contratar funcionários ou novos clientes? Eles precisam assinar algum tipo de renúncia? O que os formulários devem dizer? Nesse sentido, advogados empresariais podem ajudar a redigir contratos para atender às necessidades exclusivas da sua empresa. 

Fusões e aquisições 

Pensando adquirir a empresa concorrente? Sendo adquirido por uma empresa maior? Unindo forças com outro negócio? Não cometa o erro de não ter um advogado empresarial para aconselhá-lo e orientá-lo no processo. 

Solução de problemas e reclamações comerciais

Mesmo o proprietário da empresa mais preparado e bem-intencionado pode enfrentar problemas relacionados à licença médica, discriminação, assédio moral e segurança no local de trabalho. Ademais, um advogado empresarial orienta e educa os clientes sobre as leis e as melhores práticas aplicáveis. E também os representa quando surge um problema. 

Adequação à LGPD

A lei geral de proteção de dados está em “vacatio legis” e passará a ter vigência em 2020.

Dessa forma, todas as empresas estarão obrigadas à adequação. E um bom profissional pode mitigar seu risco de infrações e multa.

Conformidade e gerenciamento de riscos 

Empresas novas e até estabelecidas se beneficiam de um advogado experiente. Nesse ínterim, o profissional pode aconselhar sobre questões de conformidade e desenvolver sistemas para monitorar e minimizar riscos.