MEDIDAS IMPLEMENTADAS NA ÁREA TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DA PANDEMIA – COVID-19

MEDIDAS IMPLEMENTADAS NA ÁREA TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DA PANDEMIA – COVID-19

INFORMATIVO JURÍDICO

Em 15 de Março de 2020, o Ministro da Economia anunciou um pacote de medidas econômicas, com o objetivo de estabilizar o mercado, garantindo a continuidade das empresas e, por consequência, a manutenção dos empregos, medidas estas que necessitarão da aprovação do Congresso Nacional.

As medidas anunciadas naquela oportunidade, algumas delas regulamentadas pela Medida Provisória nº 927, publicada em 22 de março de 2020, que atingem diretamente as empresas são:

 

1) Suspensão da obrigatoriedade de pagamento das contribuições ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –  FGTS por três meses, com posterior cobrança de tais contribuições.

 O governo federal permitiu, através da Medida Provisória nº 927, o diferimento do pagamento das contribuições ao FGTS referentes às competências de março, abril e maio de 2020, as quais teriam como mês de vencimento abril, maio e junho de 2020. Tal medida já havia sido anunciada.

O recolhimento de tais competências poderão ser realizados em até seis parcelas, a partir de julho de 2020, sem a incidência de atualização ou qualquer encargo moratório, e desde que o empregador declare as informações até 20 de junho de 2020.

Acaso haja demissão no prazo de suspensão de exigibilidade ou parcelamento, os valores deverão ser depositados integralmente na conta vinculada do trabalhador.

A Medida Provisória, apesar de não trazer a suspensão da exigibilidade de parcelamentos de débitos de FGTS, dispõe expressamente que a ausência de recolhimento de parcelamentos que tenham parcelas a vencer em março, abril e maio de 2020 não impedirão a emissão de certidão de regularidade.

 

2) Suspensão da obrigatoriedade do pagamento dos impostos federais incluídos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional, pelo prazo de três meses.

Neste caso, o governo federal, através da Resolução nº 152, de 18 de março de 2020, prorrogou o prazo dos pagamentos dos tributos federais para as empresas optantes do Simples Nacional.

A prorrogação dar-se-á da seguinte maneira:

– O período de apuração março de 2020, com vencimento em 20 de abril de 2020, ficará com o vencimento prorrogado para outubro de 2020;

– O período de apuração abril de 2020, com vencimento em 20 de maio de 2020, ficará com o vencimento prorrogado para novembro de 2020;

– O período de apuração maio de 2020, com vencimento em 20 de junho de 2020, ficará com o vencimento prorrogado para dezembro de 2020.

Entretanto, não há qualquer evidência que as parcelas de outubro, novembro e dezembro serão prorrogadas. Então, a partir do texto legal é possível concluir que estas parcelas deverão ser pagas de forma cumulada, portanto, abril/outubro; maio/novembro e junho/dezembro. 

Importante ressaltar que a medida aqui tratada não é aplicável aos tributos referentes ao mês de fevereiro, cujo vencimento ocorrerá em 20/03/2020, o qual deve ser pago sem nenhuma alteração.

 

3) Crédito do Proger/FAT para micro e pequenas empresas.

O plano anunciado pelo Poder Executivo prevê uma injeção de crédito na economia de cinco bilhões de reais;

 

4) Redução de 50% nas contribuições do Sistema S por três meses.

Assim como, no caso do SIMPLES Nacional, aqui discute-se se haverá reposição futura, entretanto, o projeto não prevê qualquer pagamento posterior. Não há, ainda, regulamentação de tal medida anunciada pelo Poder Executivo;

 

5) Simplificação das exigências para contratação de crédito e dispensa de documentação para renegociação.

A medida anunciada trará maiores facilidades na contratação de crédito, visando uma maior aceleração na economia;

 

6) Simplificação do desembaraço de insumos e matérias-primas industriais importadas antes do desembarque.

A medida dará mais celeridade ao trâmite comercial, visando uma maior aceleração na economia;

 

7) Desoneração temporária de IPI para bens importados listados que sejam necessários ao combate à Covid-19.

Caso a empresa seja importadora de medicamentos que estão sendo utilizados ao combate do Covid-19, terá imunidade de IPI até o final de 2020, segundo as medidas anunciadas pelo Ministro da Economia.

Em 18 de Março de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 17 da Câmara de Comércio Exterior, que regulamenta a redução a zero das alíquotas do Imposto de Importação sobre produtos nela listados (produtos médico-hospitalares destinados ao combate do Covid-19), até o mês de setembro de 2020. A alíquota zero aplica-se aos seguintes produtos: 

NCM Descrição
2207.20.19 Ex 001 – Álcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70 % vol, impróprios para consumo humano
2934.99.34 Ácidos nucleicos e seus sais
3808.94.19 Ex 001 – Outros desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias
3808.94.29 Ex 001 – Gel antisséptico, à base de álcool etílico 70%, contendo, entre outros, umectantes, espessante e regulador de pH, próprio para higienização das mãos
3926.20.00 Ex 001 – Vestuário e seus acessórios de proteção, de plástico
Ex 002 – Luvas de proteção, de plástico
3926.90.40 Artigos de laboratório ou de farmácia
3926.90.90 Ex 001 – Presilha plástica para máscara de proteção individual, própria para prender o tirante de fixação na cabeça do usuário
Ex 002 – Clip nasal plástico, próprio para máscara de proteção individual
Ex 003 – Máscaras de proteção, de plástico
Ex 004 – Almofadas de plástico de espuma, com correias de velcro, protetores de braço integrados e apoio de cabeça, correias para o corpo, lençóis de elevação, apertos de mão e máscaras faciais, dos tipos utilizados para posicionamento de pacientes durante procedimentos médicos
Ex 005 – Cortinas estéreis de uso único e coberturas de plástico, do tipo usado para proteger o campo estéril nas salas cirúrgicas
Ex 006 – Decantadores estéreis de plásticos de poliestireno, cada um dos tipos utilizados para transferir produtos assépticos ou medicamentos de ou para sacos, frascos ou recipientes de vidro estéreis
Ex 007 – Recipientes de plástico moldado, com presilhas para reter os fios-guia durante procedimentos cirúrgicos
Ex 008 – Artigos de uso cirúrgico, de plástico
4015.11.00 Para cirurgia
4015.19.00 — Outras
5601.22.99 Outros
6210.10.00 Ex 001 – Vestuário de proteção de falso tecido, mesmo impregnado, revestido, recoberto ou estratificado, com tecidos
6210.20.00 Ex 001 – Capas, casacos e artigos semelhantes de proteção, de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha
6210.30.00 Ex 001 – Capas, casacos e artigos semelhante de proteção, de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha
6210.40.00 Ex 001 – Outro vestuário de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha
6210.50.00 Ex 001 – Outro vestuário de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha
6307.90.10 Ex 001 – Máscaras de proteção, máscaras cirúrgicas, toucas de proteção, capas descartáveis, material hospitalar descartável, protetores de pés (propé), de falso tecido
6307.90.90 Ex 001 – Compressas frias que consistem em compressas frias de reação química endotérmica de uso único, instantâneas, combinadas com um revestimento externo de têxteis
Ex 002 – Compressas oculares, cada uma consistindo de uma capa de tecido cheia de contas de sílica ou gel, com ou sem uma tira de velcro
Ex 003 – Máscaras faciais de uso único, de tecidos
Ex 004 – Almofadas de gel de matérias têxteis, cada uma com mangas de tecido removível, na forma de corações, círculos ou quadrantes
Ex 005 – Embalagens a quente de material têxtil de uso único (reação química exotérmica)
Ex 006 – Esponjas de laparotomia de algodão
Ex 007 – Correias de segurança ou de proteção do paciente de materiais têxteis, com prendedores de gancho e laço ou trava de escada
Ex 008 – Mangas de manguito de pressão única de material têxtil
Ex 009 – Esponjas de gaze tecida de algodão em tamanhos quadrados ou retangulares
Ex 010 – Almofadas de gel de matérias têxteis, cada uma com mangas de tecido removível, na forma de corações, círculos ou quadrantes
6505.00.22 De fibras sintéticas ou artificiais
7326.20.00 Ex 001 – Clip nasal e grampos metálicos em ferro ou aço, próprio para máscara de proteção individual
9004.90.20 Óculos de segurança
9004.90.90 Ex 001 – Viseiras de segurança
9018.39.22 Cateteres de poli(cloreto de vinila), para embolectomia arterial
9018.39.23 Cateteres de poli(cloreto de vinila), para termodiluição
9018.39.24 Cateteres intravenosos periféricos, de poliuretano ou de copolímero de etileno-tetrafluoretileno (ETFE)
9018.39.91 Artigo para fístula arteriovenosa, composto de agulha, base de fixação tipo borboleta, tubo plástico com conector e obturador
9018.39.99 Ex 001 – Tubo laríngeo, de plástico, próprio para procedimentos anestésicos ou cirúrgicos de rotina, com ventilação espontânea e/ou controlada
9018.90.10 Para transfusão de sangue ou infusão intravenosa
9019.20.10 De oxigenoterapia
9019.20.30 Respiratórios de reanimação
9019.20.40 Respiradores automáticos (pulmões de aço)
9020.00.10 Máscaras contra gases
9020.00.90 Outros
9025.11.10 Termômetros clínicos

 

8) Prazo de validade da certidão de regularidade fiscal;

A MP 927/2020, previu o alargamento do prazo de validade das certidões de regularidade fiscal, as quais passarão a valer pelo prazo de até 180 dias contados da sua emissão, prazo este que poderá ser prorrogado em razão de calamidade pública.

 

Essas são as medidas até agora conhecidas tomadas, na área tributária, com o intuito de minimizar o impacto da pandemia na economia nacional.

 

EQUIPE DE DIREITO TRIBUTÁRIO 

PITASSI ADVOGADOS E CONSULTORES 


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