MEDIDAS IMPLEMENTADAS NA ÁREA TRABALHISTA EM RAZÃO DA PANDEMIA – COVID-19

MEDIDAS IMPLEMENTADAS NA ÁREA TRABALHISTA EM RAZÃO DA PANDEMIA – COVID-19

INFORMATIVO JURÍDICO

Na área trabalhista, a primeira alteração decorrente da pandemia foi inserida no mundo jurídico com a publicação da Lei nº 13.979, ocorrida em 07 de fevereiro de 2020.

A legislação em comento dispõe sobre medidas a serem adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus.

Ela afeta as relações de trabalho por prever que devem ser consideradas justificadas todas as faltas decorrentes da submissão às medidas de contenção do vírus previstas em lei, quais sejam:

  1. Isolamento;
  2. Quarentena;
  3. Determinação de realização compulsória de:

* exames médicos;

* testes laboratoriais;

* coleta de amostras clínicas;

* vacinação e outras medidas profiláticas; ou

* tratamentos médicos específicos.

Nestes casos, portanto, não poderá haver qualquer desconto nos vencimentos dos funcionários, acaso sejam eles submetidos às medidas supra mencionadas, submissão esta que deve, no entanto, ser comprovada. 

Ademais, em 18 de Março de 2020, o Ministro da Economia também anunciou um pacote de medidas para redução do impacto da crise decorrente da pandemia mundial atual, tanto no funcionamento das empresas, quanto nos postos de trabalho, visando a manutenção de empregos.

Grande parte das medidas anunciadas, foram encaminhadas ao Congresso Nacional por meio da Medida Provisória nº 927/2020, publicada em 22 de Março de 2020.

As principais medidas anunciadas, e na grande maioria regulamentadas pela Medida Provisória supra mencionada, as quais buscam flexibilização das relações de trabalho neste período emergencial, são as seguintes: 

1) Permissão de redução de jornada e salários em até 50% (cinquenta por cento), enquanto vigorar o estado de calamidade.

Com tal medida o governo busca evitar que haja queda abrupta dos postos de trabalho.

Ressalte-se ser essa medida de extrema relevância, na medida em que diversas empresas não terão a oportunidade de gerar faturamento, em razão de imposições dos governos estaduais e municipais que visam impedir a propagação do Covid-19.

Destaquemos, aqui, a imposição ao fechamento de shoppings centers imposto pelo Governo do Estado de São Paulo, e de comércios, com poucas exceções, imposto pela Prefeitura da cidade de São Paulo.

Quanto ao tema é importante destacar que será vedada a redução do salário hora do trabalhador, de forma que a redução dos vencimentos deverá equivaler exatamente ao percentual de redução de jornada, bem como que as empresas são obrigadas a manter o pagamento de salários no importe do salário mínimo nacional, hoje equivalente a R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais).

Apesar de anunciada, essa medida não foi ainda regulamentada, bem como não foi incluída dentre os assuntos tratados na Medida provisória nº 927/2020. Uma opção para doção imediata de tal medida pelas empresas, será a sua pactuação por meio de convenção coletiva de trabalho.

 

2) Permissão de concessão de férias coletivas, com aviso em prazo reduzido a 48 horas, e sem a necessidade de intervenção sindical ou do Ministério da Economia (atualmente responsável pela pasta do Ministério do Trabalho).

Com tal medida o governo busca desburocratizar os tramites de concessão de férias coletivas, a fim de possibilitar a concessão das férias em curto prazo para atender às necessidade emergenciais decorrentes da pandemia instaurada, o que, inclusive, atende à necessidade de menor contato social para fins de contenção da propagação do vírus.

As férias coletivas poderão valer para toda a empresa, ou para áreas específicas.

A MP nº 927 também regulamentou tal questão, dispondo que concessão de férias coletivas, no período de calamidade pública, será concedida a critério do empregador, com prévio aviso mínimo de quarenta e oito horas, e não precisará observar o prazo mínimo de 10 dias de gozo previsto no artigo 139 da CLT.

 

3) Permissão de concessão antecipada de até 15 dias de férias, aos empregados que ainda não tenham completado o respectivo período aquisitivo.

A Medida Provisória nº 927 de 22 de Março de 2020 permitiu, ainda, e como já anunciado pelo governo, a possibilidade de antecipação de férias individuais, mediante decisão do empregador a ser comunicada ao empregado por meio escrito ou eletrônico no prazo mínimo de 48 horas antes do início do período de gozo.

O período de gozo das férias deve ser igual ou superior a cinco dias corridos, e as férias podem ser concedidas independentemente de já ter transcorrido o período aquisitivo para sua concessão.

A Medida Provisória permite, ainda, a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.

A Medida Provisória dispõe expressamente que deverão ser priorizados para o gozo de férias os funcionários que pertençam à grupo de risco em razão de contração do COVID-19.

Uma importante disposição trazida pela Medida Provisória nº 927, é a possibilidade de pagamento diferido do terço de férias Esse pagamento poderá ocorrer até a data de vencimento da gratificação natalina, ou seja, até o dia 20 de dezembro de 2020.

Também o valor das férias não precisará ser pago de forma adiantada, como ocorre normalmente. Tal pagamento poderá ser realizado até o quinto dia útil subsequente ao da concessão das férias.

 

4) Permissão de antecipação de feriados não religiosos, a fim de que os trabalhadores permaneçam recolhidos, sem prejuízo do seu salário.

 O Governo Federal permitiu, com a publicação da Medida Provisória nº 927/2020, a antecipação do gozo de feriados não religiosos, federais, estaduais, distritais e municipais, desde que os funcionários beneficiados pela antecipação sejam notificados, por escrito, com antecedência mínima de 48 horas, acerca dos feriados que serão gozados antecipadamente.

A Medida Provisória permitiu ainda o gozo de feriados religiosos de forma antecipada, porém, neste caso, deve haver acordo entre individual escrito, o que significa que tal antecipação depende de concordância do empregado.

Importante ressaltar que a legislação permitiu, ainda, a utilização dos feriados para compensação de saldo de banco de horas. 

 

5) Flexibilização das regras de banco de horas e trabalho remoto.

 Neste período de crise decorrente de isolamento social para contenção da propagação do Covid-19, o governo pretendeu flexibilizar as regras de banco de horas, a fim de que possam os trabalhadores permanecer em suas residências, com a posterior compensação de jornada.

É certo que a reforma trabalhista já trouxe algumas alterações e flexibilização para os acordos de banco de horas, como, por exemplo, a possibilidade de acordo individual. No entanto, as regras foram ainda mais flexibilizadas para o enfrentamento da crise atual.

A medida provisória nº 927/2020, permitiu que o empregador interrompa as suas atividades, adotando regime especial de banco de horas a fim de que os colaboradores compensem a jornada decorrente do período de interrupção, no período de 18 meses contados da data do encerramento do estado de calamidade. A adoção desse sistema especial pode ser realizada por acordo individual escrito, não dependendo, portanto, da participação do sindicato.

Importante ressaltar que tal compensação deve ocorrer de forma que a jornada de trabalho diária não ultrapasse o limite de dez horas.

Quanto ao trabalho remoto, assim entendido como aquele onde a prestação dos serviços ocorre preponderantemente ou totalmente fora das dependências do empregador, está ele previsto em lei, no entanto, há certa rigidez quanto ao tema, especialmente em decorrência da obrigatoriedade de contrato individual que estabeleça o teletrabalho bem como todas as suas condições, inclusive no que tange à infraestrutura.

O governo federal pretende, neste momento, flexibilizar os requisitos legais, com o intuito de permitir a realização do trabalho remoto por grande número de pessoas, o que também é um meio de reduzir o contato social e impedir a propagação do Covid-19.

Para tanto, incluiu disposições na Medida provisória nº 927/2020 acerca do tema. A MP foi assinada e publicada em 22 de Março de 2020, e já está produzindo efeitos.

Com a entrada em vigor da medida provisória, está permitida, durante o estado de calamidade pública, a remoção de funcionários ao sistema de teletrabalho, independentemente de previsão contratual, e mediante prévio aviso no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, aviso este que poderá ocorrer por meio escrito ou eletrônico.

Ainda segundo a Medida Provisória, as peculiaridades dessa remoção serão previstas em contrato escrito, a ser pactuado em até 30 dias após a data da alteração do regime de trabalho. As peculiaridades que deverão constar do contrato, estão as seguintes: a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento de equipamentos e da infraestrutura necessária ao desenvolvimento do trabalho remoto (Art. 4º, §3º da MP).

A Medida Provisória prevê, ainda, que acaso não haja meios de aquisição ou fornecimento de equipamentos e serviços de infraestrutura ao empregado, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador (§5º do artigo 4º da MP).

Uma importante disposição trazida pela Medida Provisória, é, também, a permissão de adoção de regime de teletrabalho para aprendizes e estagiários.

 

6) Flexibilização da periodicidade de exames médicos laborais e dispensa de treinamentos obrigatórios.

O governo federal suspendeu, ainda, a obrigatoriedade de exames médicos laborais com o intuito de evitar ainda maior sobrecarga no sistema de saúde.

Para evitar aglomerações, o governo dispensou, ainda, os trabalhadores, da participação de treinamentos obrigatórios no período.

Tal flexibilização também é objeto da medida provisória nº 927/2020, publicada na data de ontem.

A MP previu, ainda, que os exames em questão sejam posteriormente realizados, e, para isso, concedeu prazo de 60 dias da data do encerramento do estado de calamidade pública.

O único exame que permanece exigido, mesmo no período de calamidade, é o exame demissional, o qual apenas pode ser dispensado acaso o exame admissional tenha sido realizado há menos de 180 dias.

 

7) Suspensão dos contratos de trabalho. 

Havia discussão, entre o governo, se dentre as medidas estaria incluída a suspensão dos contratos de trabalho vigentes.

Na data de ontem, o Presidente da República assinou Medida Provisória que admite que tal suspensão ocorra (MP 927/2020), pelo prazo de até 04 meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial ofertado pelo próprio empregador e com duração equivalente ao período de suspensão contratual.

Tal suspensão poderá ser acordada de forma individual, e será registrada na CTPS do funcionário. Os benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador permanecerão devidos, e pode haver o ajuste de ajuda compensatória mensal, que não terá natureza salarial.

Ao contrário do que era imaginado, a suspensão não ficou restrita aos setores mais afetados pela pandemia, de forma que poderá ser utilizada por qualquer empresa.

Não aconselhamos, por hora, aos nossos clientes, a utilização dessa medida, uma vez que o Presidente da República declarou, na data de hoje (23/03/2020), que determinou a revogação do artigo 18 da Medida Provisória, o qual trazia o permissivo de suspensão de contratos de trabalho. Logo, neste momento, há iminente risco de suspensão contratual, com os custos a ela inerentes (custeio de curso de qualificação profissional), sem que advenha efeitos práticos benéficos à atividade empresarial.

 

8) Antecipação do abono salarial.

 O governo previu a possibilidade de recebimento antecipado do abono salarial.

Tal possibilidade também restou regulamentada pela Medida Provisória nº 927/2020, de forma que a primeira parcela será paga na data de pagamento dos benefícios previdenciários referentes à competência de abril e a segundo em conjunto com os mesmos benefícios, referentes à competência de maio.

 

Essas são as medidas até agora conhecidas tomadas, com o intuito de minimizar o impacto da pandemia na economia nacional, que afetam diretamente as relações de trabalho.

 

EQUIPE DE DIREITO DO TRABALHO 

PITASSI ADVOGADOS E CONSULTORES 


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