MEDIDAS IMPLEMENTADAS NA ÁREA CÍVEL EM RAZÃO DA PANDEMIA – COVID-19

MEDIDAS IMPLEMENTADAS NA ÁREA CÍVEL EM RAZÃO DA PANDEMIA – COVID-19

INFORMATIVO JURÍDICO

 

No âmbito das relações civis, houve um acordo para prorrogação de vencimento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas para com os maiores bancos em operação no país, desde que os contratos estejam vigentes e em situação de adimplência.

Quanto às pessoas jurídicas, a medida alcançará apenas as Micro e Pequenas Empresas.

A Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN, bem como o Governo Federal anunciaram algumas medidas que evitarão o fechamento em massa de empresas, no prazo necessário ao restabelecimento da economia. 

A medida anunciada pela FEBRABAN, contempla os cinco maiores bancos nacionais: Itaú, Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica Federal e Bradesco. A medida visa o prorrogação por até 60 (sessenta) dias do vencimento de parcelas de empréstimos firmados com estes Bancos. Segue abaixo informativo extraído do endereço eletrônico da própria Federação:

“Nesse sentido, os cinco maiores bancos associados, Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú Unibanco e Santander estão abertos e comprometidos em atender pedidos de prorrogação, por 60 dias, dos vencimentos de dívidas de clientes pessoas físicas e micro e pequenas empresas para os contratos vigentes em dia e limitados aos valores já utilizados. 

A rede bancária e os seus canais de atendimento ficarão à disposição do público e prontos para apoiar todos os que estejam enfrentando dificuldades momentâneas em função do atual contexto.” 

Seguramente serão atingidas as seguintes linhas de crédito: 

  1. Financiamento imobiliário;
  2. Financiamento de veículos;
  3. Crédito pessoal;
  4. Crédito para constituição de capital de giro.

Outras linhas de crédito poderão ser aceitas, mas, segundo a Febraban, tais medidas não poderão ser utilizadas para pagamento de cartão de crédito e limite de cheque especial.

A Caixa Econômica Federal anunciou na data de hoje, 19 de Março de 2020, ainda, a redução da taxa de juros para micro e pequenas empresas, bem como a abertura de linha de crédito especial, com até seis meses de carência, para empresas que atuam no comércio e prestação de serviços, uma vez que tais atividades serão grandemente impactadas pelo necessário isolamento social.

No domingo, 22 de Março de 2020, o Banco Central fez uma apresentação de medidas econômicas que se pretende adotar para combater os efeitos causados pelo COVID-19. Segundo o que foi anunciado, o objetivo será injetar R$55.000.000.000,00 (cinquenta e cinco bilhões) de reais no mercado brasileiro. No entanto, não há ainda disponível para consulta, Resolução efetivamente publicada sobre o tema.

As medidas anunciadas e ainda não regulamentadas são:

1) Suspensão dos empréstimos por 6 (seis) meses, com as parcelas sendo diluídas no restante do empréstimo, assim, como fizeram os grandes bancos através da FEBRABAN. No entanto, neste caso, o BACEN editou um Rol de setores econômicos que podem realizar este pedido, sem passar por uma prévia análise, são eles: Petróleo e Gás, Aeroportos, Portos, Energia, Transporte, Mobilidade Urbana, Saúde, Indústria e Comércio e Serviços;

2) A destinação de créditos para Micro, pequenas e médias empresas. O faturamento anual da empresa está limitado a R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) para a realização deste empréstimo e, o empréstimo é limitado a R$70.000.000,00 (setenta milhões de reais) por empresa. O empréstimo poderá ser quitado em cinco anos e terá carência de 24 meses para o início dos pagamentos;

3) Liberação de R$20.000.000.000,00 (Vinte bilhões de reais) do PIS/PASEP para o FGTS, liberando um novo saque aos trabalhadores, evitando-se, assim, um colapso econômico.

Houve ainda o anúncio, pelo Banco Central do Brasil, acerca da adoção de medidas para facilitar a liquidez bancária e concessão de empréstimos, tal qual a redução dos depósitos compulsórios aos quais estão obrigadas as instituições financeiras, de 25% para 17% sobre os recursos à prazo captados pelas instituições financeiras, o que poderá levar à injeção de até 68 milhões na economia brasileira.

Foram anunciadas, ainda, algumas outras medidas tendentes a aumentar a liquidez das instituições financeiras, tais quais, a concessão de empréstimos pelo Banco Central do Brasil garantidos por debêntures adquiridas entre 23 de março e 30 de abril de 2020, e a captação de depósitos à prazo com garantia especial do Fundo Garantidor de Crédito.

Com o aumento da liquidez de tais instituições, espera-se que haja facilitação da toma de crédito pelas empresas e pessoas físicas.

 

Essas são as medidas até agora conhecidas tomadas, com o intuito de minimizar o impacto da pandemia na economia nacional.

EQUIPE DE DIREITO CIVIL

PITASSI ADVOGADOS E CONSULTORES

 


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