NOVAS MEDIDAS IMPLEMENTADAS NA ÁREA CÍVEL EM RAZÃO DA PANDEMIA – COVID-19

MEDIDAS IMPLEMENTADAS NA ÁREA CÍVEL EM RAZÃO DA PANDEMIA – COVID-19

ATUALIZAÇÃO DE INFORMATIVO JURÍDICO

Foram anunciadas novas medidas pelo Poder Executivo, na tentativa de minimizar os efeitos da pandemia causada pela Covid-19. A mais relevante foi a abertura da possibilidade de financiamento da folha de salários das empresas com faturamento anual compreendido entre 360 mil e 10 milhões de reais.

A operacionalização do financiamento será de responsabilidade do BNDES, e o recurso que o viabilizará será disponibilizado pelo Tesouro Nacional e por bancos privados, na proporção respectiva de 85% e 15%. O limite de financiamento será de até 2 salários mínimos por trabalhador, de forma que o valor remanescente dos salários, se o caso, deverá ser arcado diretamente pelo empregador. Segundo o que foi anunciado, o financiamento terá taxa de juros de 3,75% ao ano, carência inicial para cobrança de juros de até seis meses, e prazo de até 30 meses para quitação. Importante ressaltar que já se extrai do endereço eletrônico do BNDES, que as empresas que optarem pela realização desse financiamento, ficarão impedidas de realizar demissões dos funcionários cujos salários foram financiados, pelo prazo de dois meses.

Tal medida pende ainda de regulamentação. O Governo já informou que a regulamentação ocorrerá por meio de Medida Provisória, a qual deverá ser editada até quarta-feira (01/04/2020). Assim que tal regulamentação for publicada, enviaremos informativo atualizado.

 

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